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Lei Ordinária nº 2.418, de 18 de novembro de 1988

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2418

Ano

1988

Data

18/11/1988

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

09/12/1988

Veículo de Publicação

Jornal Agente

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei2418_e_alteracoes.pdf

Ementa

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Indexação

uso e ocupação do solo - uso - ocupação - solo - zoneamento - área - urbana - expansão - urbana - distritos - perímetro - urbano - Santo Antônio dos Campos

Observação

VER ANEXO 5 E O MAPA NO LIVRO DE LEIS NA SECRETARIA LEGISLATIVA

Assuntos

  • Zoneamento - Alterações

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei Ordinária nº 2.509, de 09 de maio de 1989
Norma correlata  Lei Ordinária nº 2.595, de 06 de novembro de 1989
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.607, de 30 de novembro de 1989
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.650, de 06 de março de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.658, de 05 de abril de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.664, de 02 de maio de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.698, de 28 de maio de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.683, de 05 de junho de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.702, de 21 de junho de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.824, de 18 de setembro de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.761, de 28 de setembro de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.797, de 28 de setembro de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.838, de 13 de dezembro de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.839, de 13 de dezembro de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.916, de 14 de maio de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.917, de 14 de maio de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.918, de 16 de maio de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.919, de 16 de maio de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.942, de 27 de maio de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.949, de 25 de junho de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.951, de 25 de junho de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.948, de 25 de junho de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.950, de 25 de junho de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.979, de 22 de agosto de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.985, de 02 de setembro de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.202, de 30 de junho de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.200, de 30 de junho de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.222, de 28 de agosto de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.272, de 30 de novembro de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.274, de 30 de novembro de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.285, de 14 de dezembro de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.302, de 28 de dezembro de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.358, de 17 de junho de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.425, de 03 de setembro de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.501, de 20 de dezembro de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.561, de 15 de abril de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.572, de 28 de abril de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.574, de 28 de abril de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.573, de 28 de abril de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.576, de 28 de abril de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.575, de 28 de abril de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.577, de 28 de abril de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.642, de 09 de setembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.641, de 09 de setembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.640, de 09 de setembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.643, de 09 de setembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.644, de 14 de setembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.738, de 31 de outubro de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.716, de 26 de dezembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.742, de 22 de fevereiro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.756, de 09 de março de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.764, de 13 de março de 1995
Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.765, de 13 de março de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.762, de 13 de março de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.757, de 13 de março de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.772, de 20 de março de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.775, de 27 de março de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.779, de 10 de abril de 1995
Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.862, de 28 de setembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.863, de 28 de setembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.876, de 31 de outubro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.896, de 23 de novembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.893, de 23 de novembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.895, de 23 de novembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.890, de 23 de novembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.894, de 23 de novembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.892, de 23 de novembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.900, de 01 de dezembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.902, de 01 de dezembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.901, de 01 de dezembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.918, de 28 de dezembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.919, de 28 de dezembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.920, de 28 de dezembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.934, de 29 de dezembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.980, de 13 de maio de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.988, de 30 de maio de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.013, de 09 de julho de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.022, de 19 de agosto de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.028, de 19 de agosto de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.064, de 23 de outubro de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.093, de 18 de novembro de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.106, de 11 de dezembro de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.119, de 19 de dezembro de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.140, de 27 de dezembro de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.176, de 05 de maio de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.205, de 30 de junho de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.237, de 08 de setembro de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.238, de 11 de setembro de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.259, de 22 de outubro de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.318, de 19 de março de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.368, de 29 de junho de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.375, de 03 de julho de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.421, de 13 de novembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.445, de 22 de dezembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.444, de 22 de dezembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.443, de 22 de dezembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.447, de 22 de dezembro de 1998
Norma correlata  Lei Ordinária nº 4.508, de 08 de abril de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.645, de 19 de novembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.651, de 26 de novembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.668, de 13 de dezembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.727, de 10 de abril de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.815, de 30 de junho de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.858, de 04 de setembro de 2000
Norma correlata  Lei Ordinária nº 4.895, de 28 de setembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.900, de 04 de outubro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.926, de 20 de outubro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.934, de 16 de novembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.939, de 17 de novembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.956, de 07 de dezembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.979, de 28 de dezembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.978, de 28 de dezembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.980, de 28 de dezembro de 2000
Norma correlata  Lei Ordinária nº 4.989, de 04 de janeiro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.118, de 10 de setembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.275, de 15 de fevereiro de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.358, de 21 de maio de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.446, de 12 de setembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.447, de 12 de setembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.450, de 12 de setembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.448, de 12 de setembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.462, de 24 de setembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.490, de 22 de outubro de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.538, de 17 de dezembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.591, de 28 de abril de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.673, de 01 de julho de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.668, de 30 de julho de 2003
Norma correlata  Lei Ordinária nº 5.669, de 30 de julho de 2003
Norma correlata  Lei Ordinária nº 5.755, de 28 de outubro de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.843, de 01 de abril de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.842, de 01 de abril de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.961, de 02 de julho de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.237, de 22 de setembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.301, de 28 de dezembro de 2005
Norma correlata  Lei Ordinária nº 6.374, de 02 de maio de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.493, de 27 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.581, de 03 de maio de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.599, de 05 de julho de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.614, de 13 de agosto de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.615, de 13 de agosto de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.617, de 16 de agosto de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.625, de 30 de agosto de 2007
Norma correlata  Lei Ordinária nº 6.680, de 20 de novembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.709, de 07 de fevereiro de 2008
Norma correlata  Lei Ordinária nº 6.725, de 04 de março de 2008
Norma correlata  Lei Ordinária nº 6.879, de 11 de novembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.966, de 16 de abril de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.996, de 05 de junho de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.029, de 10 de agosto de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.094, de 19 de outubro de 2009
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.090, de 19 de novembro de 2009
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.093, de 19 de novembro de 2009
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.092, de 19 de novembro de 2009
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.091, de 19 de novembro de 2009
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.095, de 19 de novembro de 2009
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.089, de 23 de novembro de 2009
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.111, de 11 de dezembro de 2009
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.125, de 29 de dezembro de 2009
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.137, de 22 de fevereiro de 2010
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.136, de 22 de fevereiro de 2010
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.149, de 25 de fevereiro de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.148, de 25 de fevereiro de 2010
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.181, de 18 de maio de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.196, de 25 de maio de 2010
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.194, de 25 de maio de 2010
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.206, de 28 de junho de 2010
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.212, de 03 de agosto de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.258, de 28 de outubro de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.284, de 23 de dezembro de 2010
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.319, de 17 de março de 2011
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.338, de 12 de maio de 2011
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.391, de 08 de setembro de 2011
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.411, de 06 de outubro de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.443, de 06 de dezembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.450, de 15 de dezembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.469, de 29 de dezembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.484, de 29 de dezembro de 2011
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.455, de 29 de dezembro de 2011
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.584, de 28 de agosto de 2012
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.596, de 18 de setembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.600, de 04 de outubro de 2012
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.618, de 27 de novembro de 2012
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.629, de 20 de dezembro de 2012
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.627, de 20 de dezembro de 2012
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.648, de 02 de abril de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.665, de 30 de abril de 2013
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.699, de 13 de agosto de 2013
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.737, de 24 de outubro de 2013
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.738, de 24 de outubro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.780, de 26 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.781, de 26 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.794, de 06 de fevereiro de 2014
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.798, de 11 de fevereiro de 2014
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.802, de 25 de fevereiro de 2014
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.800, de 18 de março de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.811, de 28 de março de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.849, de 03 de julho de 2014
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.842, de 03 de julho de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.843, de 03 de julho de 2014
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.856, de 12 de agosto de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.839, de 14 de agosto de 2014
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.859, de 21 de agosto de 2014
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.865, de 28 de agosto de 2014
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.867, de 02 de setembro de 2014
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.882, de 02 de outubro de 2014
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.885, de 09 de outubro de 2014
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.920, de 22 de outubro de 2014
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.886, de 23 de outubro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.898, de 20 de novembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.904, de 25 de novembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.893, de 04 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.908, de 09 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.913, de 17 de dezembro de 2014
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.917, de 22 de dezembro de 2014
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.943, de 24 de março de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.935, de 07 de abril de 2015
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.955, de 14 de maio de 2015
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.963, de 21 de maio de 2015
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.972, de 18 de junho de 2015
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.982, de 06 de agosto de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.984, de 06 de agosto de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.987, de 18 de agosto de 2015
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.990, de 25 de agosto de 2015
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.001, de 15 de setembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.023, de 13 de outubro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.029, de 22 de outubro de 2015
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.067, de 03 de dezembro de 2015
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.106, de 28 de dezembro de 2015
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.108, de 28 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.121, de 19 de janeiro de 2016
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.123, de 04 de fevereiro de 2016
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.122, de 18 de fevereiro de 2016
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.129, de 03 de março de 2016
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.156, de 07 de junho de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.160, de 07 de junho de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.161, de 10 de junho de 2016
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.170, de 26 de julho de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.176, de 01 de agosto de 2016
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.179, de 09 de agosto de 2016
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.180, de 09 de agosto de 2016
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.188, de 30 de agosto de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.195, de 12 de setembro de 2016
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.200, de 13 de setembro de 2016
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.202, de 20 de setembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.210, de 19 de outubro de 2016
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.217, de 20 de outubro de 2016
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.218, de 20 de outubro de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.236, de 22 de novembro de 2016
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.235, de 22 de novembro de 2016
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.239, de 24 de novembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.244, de 12 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.258, de 19 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.331, de 04 de setembro de 2017
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.376, de 07 de dezembro de 2017
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.383, de 13 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.391, de 22 de dezembro de 2017
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.422, de 02 de abril de 2018
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.441, de 26 de abril de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.440, de 26 de abril de 2018
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.452, de 09 de maio de 2018
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.463, de 25 de maio de 2018
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.461, de 25 de maio de 2018
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.462, de 25 de maio de 2018
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.464, de 07 de junho de 2018
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.474, de 09 de julho de 2018
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.467, de 18 de julho de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.494, de 04 de setembro de 2018
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.510, de 04 de outubro de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.576, de 12 de abril de 2019
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.577, de 12 de abril de 2019
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.580, de 16 de abril de 2019
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.581, de 16 de abril de 2019
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.589, de 13 de maio de 2019
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.598, de 22 de maio de 2019
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.597, de 22 de maio de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.626, de 27 de agosto de 2019
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.638, de 30 de setembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.645, de 21 de outubro de 2019
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.654, de 11 de novembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.655, de 11 de novembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.691, de 26 de dezembro de 2019
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.720, de 06 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.726, de 18 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.729, de 20 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.741, de 27 de maio de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.760, de 28 de agosto de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.761, de 28 de agosto de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.759, de 28 de agosto de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.767, de 21 de outubro de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.817, de 05 de maio de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.820, de 06 de maio de 2021
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.824, de 17 de maio de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.827, de 25 de maio de 2021
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.832, de 01 de junho de 2021
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.834, de 01 de junho de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.842, de 10 de junho de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.855, de 30 de junho de 2021
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.859, de 01 de julho de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.877, de 17 de agosto de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.909, de 18 de outubro de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.929, de 19 de novembro de 2021
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.951, de 13 de dezembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.978, de 17 de fevereiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.012, de 04 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.021, de 18 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.035, de 12 de maio de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.036, de 13 de maio de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.038, de 16 de maio de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.037, de 16 de maio de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.049, de 07 de junho de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.048, de 07 de junho de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.051, de 08 de junho de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.053, de 13 de junho de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.052, de 13 de junho de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.086, de 25 de agosto de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.090, de 30 de agosto de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.091, de 30 de agosto de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.105, de 21 de setembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.118, de 20 de outubro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.163, de 28 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.169, de 09 de janeiro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.170, de 24 de janeiro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.178, de 10 de abril de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.201, de 17 de maio de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.202, de 17 de maio de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.234, de 19 de julho de 2023
Regulamentada pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.311, de 12 de dezembro de 2023
Norma correlata  Lei Ordinária nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024
 

Anexos Norma Jurídica

lei2418_anexo_vi.pdf
mapa_zoneamento_divinopolis.pdf


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