Lei Ordinária nº 4.997, de 01 de março de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4997
Ano
2001
Data
01/03/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/03/2001
Veículo de Publicação
JORNAL PARTICIPAÇÃO.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$4.348.523,21 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM SUA IMPLANTAÇÃO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 73 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 066 DE 30/08/2000, QUE DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 66, de 30 de agosto de 2000
Anexos Norma Jurídica