Decreto do Executivo nº 12.041, de 11 de maio de 2016

REGULAMENTA A LEI Nº 161/2011 QUE INSTITUI INCENTIVO EM FAVOR DOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS DA CAMPANHA “IPTU DÁ PRÊMIOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A LEI Nº 161/2011 QUE INSTITUI INCENTIVO EM FAVOR DOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS DA CAMPANHA IPTU DÁ PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.