Lei Ordinária nº 4.416, de 12 de novembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4416
Ano
1998
Data
12/11/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/11/1998
Veículo de Publicação
JORNAL AGORA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA PADRÃO ECONÔMICO A TÍTULO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica