Decreto do Executivo nº 12.624, de 26 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do Executivo
Número
12624
Ano
2017
Data
26/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/07/2017
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 148 DA LEI COMPLEMENTAR 009 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO EM PECÚNIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto do Executivo nº 12.705, de 11 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica