Decreto do Executivo nº 12.705, de 11 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do Executivo
Número
12705
Ano
2017
Data
11/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
18/10/2017
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 148 DA LEI COMPLEMENTAR 009 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO EM PECÚNIA.
Indexação
REGULAMENTA - ARTIGO 148 DA LEI COMPLEMENTAR 009 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO - LICENÇAS-PRÊMIO - PECÚNIA - LICENÇA - PRÊMIO - LICENÇAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 9, de 03 de dezembro de 1992
Revoga integralmente o(a)
Decreto do Executivo nº 12.624, de 26 de junho de 2017
Anexos Norma Jurídica