Lei Ordinária nº 8.432, de 13 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8432
Ano
2018
Data
13/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/04/2018
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO PRÉVIA DO CRONOGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
OBRIGATORIEDADE - DIVULGAÇÃO - PRÉVIA - CRONOGRAMA - OBRAS - SERVIÇOS - ÓRGÃOS - PÚBLICOS - MUNICIPAIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica