Lei Ordinária nº 8.573, de 05 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8573
Ano
2019
Data
05/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/04/2019
Veículo de Publicação
Jornal Oficial da AMMMG
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei nº 8.247, de 13/12/2016, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis de propriedade do Município com os de propriedade de Edson Ferreira dos Santos e a receber imóveis em dação em pagamento de dívidas tributárias.
Indexação
Revoga a Lei nº 8.247, de 13/12/2016, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis de propriedade do Município com os de propriedade de Edson Ferreira dos Santos e a receber imóveis em dação em pagamento de dívidas tributárias.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 8.247, de 13 de dezembro de 2016
Anexos Norma Jurídica