Lei Complementar nº 191, de 14 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
191
Ano
2019
Data
14/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/06/2019
Veículo de Publicação
Jornal Oficial da AMMMG
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação da taxa de aprovação de projetos sanitários básicos de arquitetura.
Indexação
criação - taxa - aprovação - projetos - sanitários - básicos - arquitetura - projeto - básico - sanitário - arquitetônico - vigilância - sanitária - arquitetônicos
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica