Lei Ordinária nº 8.617, de 19 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8617
Ano
2019
Data
19/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/08/2019
Veículo de Publicação
Jornal Oficial da AMMMG
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a comercialização e exposição para uso de Narguilé a menores de dezoito anos de idade e dá outras providências.
Indexação
Proíbe a comercialização e exposição para uso de Narguilé a menores de dezoito anos de idade e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica