Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 135 de 2018

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Ano

2018

Número

135

Data de Apresentação

20/11/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

  • 135/2018

Outras Informações

Apelido

Proíbe comercialização e exposição de Narguilé

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

Proíbe comercialização e exposição de Narguilé

Regime Tramitação

Normal

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Proíbe a comercialização e exposição para uso de narguilé a menores de dezoito anos de idade e dá outras providências.

Indexação

Proíbe - comercialização - exposição - uso - narguilé - menores - menor - dezoito - anos - idade

Observação

Substitutivo I ao Projeto de Lei de nº CM-135/2018 - Proíbe a comercialização e exposição para uso de narguilé a menores de dezoito anos de idade e dá outras providências.
Data Votação: 21 de Maio de 2019