Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 135 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2018
Número
135
Data de Apresentação
20/11/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 135/2018
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Proíbe comercialização e exposição de Narguilé
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Proíbe comercialização e exposição de Narguilé
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe a comercialização e exposição para uso de narguilé a menores de dezoito anos de idade e dá outras providências.
Indexação
Proíbe - comercialização - exposição - uso - narguilé - menores - menor - dezoito - anos - idade
Observação
Substitutivo I ao Projeto de Lei de nº CM-135/2018 - Proíbe a comercialização e exposição para uso de narguilé a menores de dezoito anos de idade e dá outras providências.
Norma Jurídica Relacionada