Lei Complementar nº 197, de 10 de outubro de 2019

Altera o art. 186-B da Lei Complementar 007/91 de 28/12/1991, que aprova o código tributário e fiscal do Munícipio de Divinópolis, e dá outras providências - Art.186-B - É contribuinte da CIP o consumidor de energia elétrica, proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária, unidade consumidora ou equipamentos elétricos passíveis de medição de consumo, regularmente ligados à rede de
distribuição de energia elétrica, localizado em área urbana ou rural do município, onde exista a iluminação pública, na via onde o imóvel se localiza.

Altera o art. 186-B da Lei Complementar 007/91 de 28/12/1991, que aprova o código tributário e fiscal do Munícipio de Divinópolis, e dá outras providências - Art.186-B - É contribuinte da CIP o consumidor de energia elétrica, proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária, unidade consumidora ou equipamentos elétricos passíveis de medição de consumo, regularmente ligados à rede de
distribuição de energia elétrica, localizado em área urbana ou rural do município, onde exista a iluminação pública, na via onde o imóvel se localiza.

Altera o art. 186-B da Lei Complementar nº 007/91 de 28/12/1991 que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, e dá outras providências - Art.186-B. É contribuinte da CIP o consumidor de energia elétrica, proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária, unidade consumidora ou equipamentos elétricos passíveis de medição de consumo, regularmente ligados à rede de distribuição de energia elétrica, localizado em área urbana ou rural do município, onde exista a iluminação pública, na via onde o imóvel se localiza.