Lei Ordinária nº 8.694, de 26 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8694
Ano
2019
Data
26/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/12/2019
Veículo de Publicação
JORNAL OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga por mais 05 (cinco) anos o prazo previsto no §2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 8103, de 22 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município, para a Mitra Diocesana de Divinópolis, no Bairro São Lucas.
Indexação
Prorroga por mais 05 (cinco) anos o prazo previsto no §2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 8103, de 22 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município, para a Mitra Diocesana de Divinópolis, no Bairro São Lucas.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica