Lei Ordinária nº 3.988, de 30 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3988
Ano
1996
Data
30/05/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/06/1996
Veículo de Publicação
JORNAL MINAS GERAIS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a atividade Garagem de Ônibus e Táxis “b” na listagem de usos do anexo II da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Indexação
Cria a atividade Garagem de Ônibus e Táxis “b” na listagem de usos do anexo II da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Observação
Assuntos
- Zoneamento - Alterações
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Anexos Norma Jurídica