Decreto do Executivo nº 14.066, de 15 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do Executivo
Número
14.066
Ano
2020
Data
15/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/2020
Veículo de Publicação
JORNAL OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece as normas gerais do exercício do poder de polícia do PROCON Municipal de Divinópolis, regulamenta o processo administrativo de imposição das penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 198, de 02 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica