Lei Complementar nº 29, de 31 de janeiro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
29
Ano
1996
Data
31/01/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/03/1996
Veículo de Publicação
JORNAL MINAS GERAIS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS TRÊS E QUATRO DO ARTIGO 142 - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES - DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 015, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE VINTE E OITO DE DEZEMBRO DE 1.993.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspenso(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991
Anexos Norma Jurídica