Lei Complementar nº 212, de 13 de julho de 2021

Altera o artigo 39 da Lei Complementar nº 30, de 14 agosto de 1996,que aprova o Código de Saúde para o Município de Divinópolis.

Altera o artigo 39 da Lei Complementar nº 30, de 14 agosto de 1996, que aprova o Código de Saúde para o Município de Divinópolis - Durante o período em que ocorrer no município de Divinópolis qualquer pandemia, devidamente caracterizada como tal pelos órgãos responsáveis de saúde, fica impedido de ter seus trabalhos suspensos os estabelecimentos e profissionais de prestação de serviços de saúde, tais como os consultórios médicos, odontológicos, clínicas médicas, veterinárias, fisioterapeutas, psicólogos, psicanalistas, fonoaudiólogos e congêneres, salvo se tiver parecer emitido pelo respectivo conselho representativo da categoria.