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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 14, de 07 de julho de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

14

1993

7 de Julho de 1993

Dá nova redação à alínea "b" no inciso III do art. 68, da Lei Complementar número nove, de 3 de dezembro de 1992, Estatuto dos Servidores Públicos no Município de Divinópolis.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 3, de 29 de novembro de 1990
Altera o(a)  Lei Complementar nº 9, de 03 de dezembro de 1992
TMS TMI TVL TVT TVR
Dá nova redação à alínea “b” no inciso III do art. 68, da Lei Complementar nº 9, de 3 de dezembro de 1992, Estatuto dos Servidores Públicos no Município de Divinópolis.
    O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      A alínea “b” no inciso III do art. 68 da Lei Complementar número 9 (nove), de 3 de dezembro de 1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, passa a ter vigência com esta nova redação.
        b)   Aos 30 (trinta) anos do efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se professora, com proventos integrais.
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

             

             

            Divinópolis, 7 de julho de 1993

             

             

            Aristides Salgado dos Santos

            Prefeito Municipal

             

               

               

               

              ATENÇÃO

              O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

              A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

              Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.