Lei Complementar nº 17, de 07 de abril de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
1994
Data
07/04/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
13/04/1994
Veículo de Publicação
JORNAL AGORA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA O RECOLHIMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
Indexação
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA O RECOLHIMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991
Anexos Norma Jurídica