Lei Ordinária nº 8.919, de 10 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8919
Ano
2021
Data
10/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/11/2021
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Divinópolis.
Indexação
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Divinópolis.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica