Lei Ordinária nº 8.952, de 14 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8952
Ano
2021
Data
14/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/12/2021
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o art. 16, III da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras providências.
Indexação
Regulamenta o art. 16, III da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 26 de maio de 1998
Anexos Norma Jurídica