Lei Ordinária nº 9.022, de 26 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9022
Ano
2022
Data
26/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/04/2022
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade no Município de Divinópolis, da divulgação do demonstrativo de repasses, plano de trabalho e prestação de contas das
entidades ou órgãos beneficiários de emendas impositivas.
entidades ou órgãos beneficiários de emendas impositivas.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade no Município de Divinópolis, da divulgação do demonstrativo de repasses, plano de trabalho e prestação de contas das
entidades ou órgãos beneficiários de emendas impositivas.
entidades ou órgãos beneficiários de emendas impositivas.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica