Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 236 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2021
Número
236
Data de Apresentação
14/12/2021
Número do Protocolo
4791
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Obrigatoriedade de divulgação
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Obrigatoriedade de divulgação
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Município de Divinópolis, da divulgação do demonstrativo de repasses, plano de trabalho e prestação de contas
das entidades ou órgãos beneficiários de emendas impositivas.
das entidades ou órgãos beneficiários de emendas impositivas.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Município de Divinópolis, da divulgação do demonstrativo de repasses, plano de trabalho e prestação de contas
das entidades ou órgãos beneficiários de emendas impositivas.
das entidades ou órgãos beneficiários de emendas impositivas.
Observação
Norma Jurídica Relacionada