Lei Complementar nº 226, de 05 de julho de 2022

Altera dispositivos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - contidos na Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres - 11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

Altera dispositivos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - contidos na Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres - 11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.