Lei Ordinária nº 9.089, de 30 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9089
Ano
2022
Data
30/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/08/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial - DOMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a restituir os imóveis que menciona a Empresa UNIGEL União Gontijo Empreendimentos LTDA - EPP.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a restituir os imóveis que menciona a Empresa UNIGEL União Gontijo Empreendimentos LTDA - EPP.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.581, de 28 de abril de 1994
Anexos Norma Jurídica