Lei Ordinária nº 9.097, de 09 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9097
Ano
2022
Data
09/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/09/2022
Veículo de Publicação
Jornal Oficial AMMMG
Data Fim Vigência
12/10/2022
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Torna obrigatório o cumprimento do Programa de Integridade nas contratações públicas que menciona e dá outras providências.
Indexação
Torna obrigatório o cumprimento do Programa de Integridade nas contratações públicas que menciona e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica