Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 9.113, de 14 de outubro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 202 | 9113.pdf |
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.090, de 22 de dezembro de 2015, que autoriza o poder executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município para o Conselho Central de Divinópolis - Sul - SSVP, n
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