Anexos da Norma Juridica (Decreto do Executivo nº 15.571, de 09 de março de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 502 | 15.571.pdf |
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho
de encargos especiais, em caráter precário. |
| 933 | 15.571_retificado.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 11/10/2023. Edição 3620
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