Anexos da Norma Juridica (Decreto do Executivo nº 15.571, de 09 de março de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 933 | 15.571_retificado.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 11/10/2023. Edição 3620
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ |
| 502 | 15.571.pdf |
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho
de encargos especiais, em caráter precário. |