Lei Ordinária nº 9.190, de 25 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9190
Ano
2023
Data
25/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/04/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial - DOMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e/ou familiar, na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais, públicos ou privados no município de Divinópolis-MG”.
Indexação
Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e/ou familiar, na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais, públicos ou privados no município de Divinópolis-MG”.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica