Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 176 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2022
Número
176
Data de Apresentação
06/12/2022
Número do Protocolo
3063
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 176/2022
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Aquisição de imóveis
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Aquisição de imóveis
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e/ou familiar, na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais, públicos ou privados no município de Divinópolis-MG”.
Indexação
Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e/ou familiar, na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais, públicos ou privados no município de Divinópolis-MG”.
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 14 de Abril de 2023
Documento: OFLEG Nº 016/2023 - Oficio do Legislativo
Encaminha as Proposições de Lei nºs CM-148/2022, 176/2022, 179/2022 e 019/2023, aprovadas na Reunião Ordinária realizada no dia 13/04/2023.
Documento: OFLEG Nº 016/2023 - Oficio do Legislativo
Encaminha as Proposições de Lei nºs CM-148/2022, 176/2022, 179/2022 e 019/2023, aprovadas na Reunião Ordinária realizada no dia 13/04/2023.