Lei Ordinária nº 9.214, de 12 de junho de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

9214

Ano

2023

Data

12/06/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

14/06/2023

Veículo de Publicação

Diário Oficial - DOMM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Orienta bares restaurantes casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Indexação

Orienta bares restaurantes casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Observação

Assuntos


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