Anexos da Norma Juridica (Decreto do Executivo nº 15.864, de 29 de setembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 960 | 15.864_retificado_2.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/10/2023. Edição 3628
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ |
| 938 | 15.864_retificado.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 09/10/2023. Edição 3618
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg |
| 927 | 15.864.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 05/10/2023. Edição 3616
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ |