Anexos da Norma Juridica (Decreto do Executivo nº 15.944, de 29 de novembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1026 | extrato_de_publicacao_15.944.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 05/12/2023. Edição 3656
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| 1051 | extrato_de_publicacao_15.944_1.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 13/12/2023. Edição 3662
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ |