Decreto do Executivo nº 15.944, de 29 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do Executivo
Número
15.944
Ano
2023
Data
29/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/12/2023
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Decreto n° 11.038, de 17 de abril de 2013, que “institui a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – “CPAD” e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
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