Lei Ordinária nº 9.343, de 01 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9343
Ano
2024
Data
01/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/03/2024
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a emissão e recebimento de guias de tributos em atraso com os acréscimos legais limitados ao período especificado.
Indexação
Autoriza a emissão e recebimento de guias de tributos em atraso com os acréscimos legais limitados ao período especificado.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica