Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 8 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2024
Número
8
Data de Apresentação
19/02/2024
Número do Protocolo
307
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Gleidson Gontijo de Azevedo (Assinado em: 16 de Fevereiro de 2024 às 09:59 - ICP-Brasil)
- Leandro Luiz Mendes - 87121425653 (Assinado em: 16 de Fevereiro de 2024 às 08:04 - Betha Sistemas)
Numeração
- 8/2024
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Emissão de guias de tributos em atraso
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Emissão de guias de tributos em atraso
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a emissão e recebimento de guias de tributos em atraso com os acréscimos legais limitados ao período especificado.
Indexação
Autoriza a emissão e recebimento de guias de tributos em atraso com os acréscimos legais limitados ao período especificado.
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 1 de Março de 2024
Documento: OFLEG Nº 007/2024-Selegis - Oficio do Legislativo
Encaminha as Proposições de Lei nºs EM-060/23, 095/23, 117/93 e 008/24, aprovadas na Reunião Ordinária realizada no dia 29 de fevereiro.
Documento: OFLEG Nº 007/2024-Selegis - Oficio do Legislativo
Encaminha as Proposições de Lei nºs EM-060/23, 095/23, 117/93 e 008/24, aprovadas na Reunião Ordinária realizada no dia 29 de fevereiro.