Anexos da Norma Juridica (Decreto do Executivo nº 16.095, de 14 de março de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1258 | extrato_de_publicacao_decreto_no_16.095.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/03/2024. Edição 3729
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