Anexos da Norma Juridica (Decreto do Executivo nº 16.107, de 21 de março de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1379 | 16.107_extrato_publicacao.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 13/05/2024. Edição 3765
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