Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 239, de 23 de maio de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1406 | extrato_publicacao_lc_239.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/05/2024. Edição 3775
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