Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 9.408, de 12 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1443 | extrato_de_publicacao_lei_9408.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/06/2024. Edição 3789
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