Lei Ordinária nº 3.892, de 23 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3892
Ano
1995
Data
23/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/1995
Veículo de Publicação
JORNAL AGENTE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ATRIBUI ZONEAMENTO URBANO AO TERRENO DOS PARCELAMENTOS DENOMINADOS "CHÁCARAS SAMBECA", "CHÁCARAS SAMBECA II" E "CHÁCARAS SAMBECA III".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica