Decreto do Executivo nº 7.727, de 14 de agosto de 2007

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO ART. 2º, DO DECRETO Nº 2586, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE REGULAMENTA O ART. 94, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/92, DISCIPLINANDO A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E O REEMBOLSO DE DESPESAS DE VIAGEM.