SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.173, de 19 de maio de 2005

Altera a Lei nº 6.173, de 17 de maio de 2005, que institui na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, e dá outras providências.

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Onde se lê “Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo” leia-se “Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEMEJ”;

Art. 2º.

O inciso VI do art. 2º da Lei nº 6.173 de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

VI – os recursos de origem orçamentária da União, dos Estados e do Município, destinados a programas esportivos.”

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 10 de outubro de 2024.

Gleidson Gontijo de Azevedo

Prefeito Municipal

Leandro Luiz Mendes

Procurador-geral do Município

Lei Ordinária nº 9.459, de 10 de outubro de 2024