Decreto do Executivo nº 16.510, de 07 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do Executivo
Número
16.510
Ano
2025
Data
07/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/02/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o art. 5º-A da Lei Complementar nº 49, de 02 de dezembro de 1998, para fins de recebimento de pedidos para obtenção de Cota Básica Única e Social do IPTU 2025, diante de situação de emergência decorrente de chuvas intensas no município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 49, de 02 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica