Decreto do Executivo nº 16.720, de 29 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do Executivo
Número
16.720
Ano
2025
Data
29/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/06/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o § 2º do art. 104 da Lei Complementar 009/92, que cuida do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, para fins de concessão do adicional de periculosidade, para as atividades mediante uso de motocicletas ou motonetas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 9, de 03 de dezembro de 1992
Anexos Norma Jurídica