Lei Ordinária nº 3.573, de 28 de abril de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3573
Ano
1994
Data
28/04/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/05/1994
Veículo de Publicação
JORNAL AGENTE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR A ZONA ESPECIAL TRÊS, CONSTITUÍDA PELO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO HELENA ANTIPOFF.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica