Lei Ordinária nº 3.577, de 28 de abril de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3577
Ano
1994
Data
28/04/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/04/1994
Veículo de Publicação
JORNAL DIÁRIO DO OESTE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ATRIBUI NOVO ZONEAMENTO A IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, QUANDO FOREM OBJETO DE ALIENAÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica