Lei Ordinária nº 5.611, de 20 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5611
Ano
2003
Data
20/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/05/2003
Veículo de Publicação
Jornal Participação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A MANTER EM LOCAL VISÍVEL, CARTAZ INFORMANDO QUE É CRIME VENDER TABACO A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS.
Indexação
OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A MANTER EM LOCAL VISÍVEL, CARTAZ INFORMANDO QUE É CRIME VENDER TABACO A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.406, de 04 de julho de 2006
Anexos Norma Jurídica