Lei Ordinária nº 1.870, de 14 de março de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1870
Ano
1983
Data
14/03/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/03/1983
Veículo de Publicação
Diário do Oeste
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE REDUÇÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL".
Indexação
DISPÕE - REDUÇÃO E PARCELAMENTO - DÉBITOS - FAZENDA MUNICIPAL.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica